Jurisprudência STM 7000639-03.2023.7.00.0000 de 25 de junho de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
08/08/2023
Data de Julgamento
06/06/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 308 E 309 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MPM. RAZÕES DE APELAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A formulação de pedidos subsidiários pelo Ministério Público Militar em suas razões de apelação não constitui, por si só, violação ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. No caso, o pedido ministerial constante do Apelo indicou, tão só, a pretensão de ver o 1º Acusado condenado por 2 (duas) vezes pelo crime de corrupção passiva, sem apontar o número de vezes que os demais Réus teriam incidido no crime de corrupção passiva, sendo certo que, ao longo de suas Razões de Apelação, o Parquet demonstrou o cometimento de múltiplas condutas a ensejar a configuração da continuidade delitiva. A pena-base deve ser exasperada quando constatada a presença de alguma circunstância judicial negativa. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.