Jurisprudência STM 7000575-61.2021.7.00.0000 de 03 de fevereiro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
17/08/2021
Data de Julgamento
09/12/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÂNSITO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 202 DO CPM. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade delitiva está incontroversa, eis que cabalmente comprovada pelos elementos probatórios. No que concerne à autoria delitiva, o sujeito ativo admitiu, embora em sede investigatória, ser o motorista. Não bastasse isso, as informações a respeito da autoria foram ratificadas pelas testemunhas inquiridas em juízo. A presença de exame etílico por constatação mecânica é elemento que escoima as incertezas quanto ao estado de embriaguez do agente. Apelo não provido. Decisão unânime.