Jurisprudência STM 7000619-12.2023.7.00.0000 de 18 de marco de 2024

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CARLOS VUYK DE AQUINO

Revisor(a)

JOSÉ BARROSO FILHO

Classe Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Data de Autuação

04/08/2023

Data de Julgamento

22/02/2024

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELO RESULTADO. ARTIGO 209, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. QUANTUM APENATÓRIO. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. O Princípio da Individualização da Pena permite que o Julgador, dentro dos limites abstratamente cominados pelo legislador, fixe a reprimenda objetivando a prevenção e a repressão do crime perpetrado, conferindo-lhe, pois, certo grau de discricionariedade em todas as fases da dosimetria. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.