“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Jurisprudência - STM70.003.224.420.197.000.000 de 24/10/2019
APELAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO A MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO QUE SE REFERE AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. Imputação ao Réu dos delitos de Resistência, Desacato e de Desobediência, conforme tipificados, respectivamente, nos artigos 177, 299 e 301 do Código Penal Militar. Resignação do Réu quanto à sua condenação pelo crime de Desacato....
Jurisprudência - STM70.007.939.420.187.000.000 de 18/10/2019
APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉ (ART. 332 DO CPM). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM NOTIFICAÇÃO DE APREENSÃO DE MOTOAQUÁTICA NA CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHÃO. DOLO NÃO CONFIGURADO. ESCASSEZ DE PROVA. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Imputam-se as práticas de falsidade ideológica e de abuso de confiança a Suboficial da Marinha DO Brasil, contra quem pesa a acusação de ter inserido informações inverídicas no Termo de Apreensão de veículo n...
Jurisprudência - STM70.001.608.320.187.000.000 de 23/09/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRAFAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONTROLADO. CRIME MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. "IN DUBIO PRO REO". NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA do MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME NO TOCANTE À CONDENAÇÃO. POR MAIORIA QUANTO À PENA. 1. A gestão do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) carac...
Jurisprudência - STM70.003.451.420.247.000.000 de 08/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 312 DO CPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA A UM DOS APELANTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A UM APELANTE E DESPROVIDO QUANTO AO OUTRO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Preliminar de nulidade da Sentença, s...
Jurisprudência - STM70.000.219.220.227.000.000 de 28/03/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO. COAUTORIA. FATOS DISTINTOS. BENS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ESCOPO RECURSAL. RESTRIÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONTROVÉRSIA. IMPUTAÇÃO A OUTREM. EQUÍVOCO ACUSATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE "REGULARIZAÇÃO". PERSECUÇÃO PENAL. PREJUDICADA. CRIME REMANESCENTE. CARACTERIZAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCABÍVEL. DELITO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE E DE ATENUANTE. CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. CARÁTER OBJETIVO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO. CRIME TENTADO. DIRETRIZ JURISPRUD...
Jurisprudência - STM70.008.625.320.237.000.000 de 03/05/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 do CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. SUPOSTA TRAFICÂNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. VIOLAÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A fixação de competência segue parâmetros definidos na legislação, observando critérios estritamente técnicos, com vistas à sua padronização e à plena aplicação da regra. Os autos não trazem concretude suficiente a configurar o tráfico de entorpecentes, ainda que se tenha apurado um fornecimento gratuito, por camaradagem, de reduzida quantia de maconha. O f...
Jurisprudência - STM70.012.612.420.197.000.000 de 19/12/2019
HABEAS CORPUS. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A do CÓDIGO PENAL (CP). IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A do CP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. HIPÓTESE DE NÃO TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. I - O processo se iniciou a partir de investigação direta do Ministério Público Militar (MPM), denominado Procedimento de Investigação Criminal (PIC), que tem como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública e serve como preparação e embasamento para o juízo de propositura da ação penal. II - O referido procedimento tem seu fundamento jurídico na Constituição Federal de 1...
Jurisprudência - STM70.009.708.220.237.000.000 de 11/04/2024
HABEAS CORPUS. ART. 149, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, ART. 53, §5º, E ART. 342, TODOS DO CPM E ART. 288 DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE MOTIM, COAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESINDICIAMENTO DOS OFENDIDOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E FALTA DE JUSTIÇA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta prevista no art. 149, inciso I, primeira parte (motim), na forma DO artigo 53, § 5º (coautoria/cabeças), tudo DO CPM; bem como pelo suposto cometimento dos crimes prev...