Jurisprudência STM 7000793-94.2018.7.00.0000 de 18 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
25/09/2018
Data de Julgamento
12/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA FÉ. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉ (ART. 332 DO CPM). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM NOTIFICAÇÃO DE APREENSÃO DE MOTOAQUÁTICA NA CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHÃO. DOLO NÃO CONFIGURADO. ESCASSEZ DE PROVA. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Imputam-se as práticas de falsidade ideológica e de abuso de confiança a Suboficial da Marinha do Brasil, contra quem pesa a acusação de ter inserido informações inverídicas no Termo de Apreensão de veículo náutico, com assinatura aposta em lugar indevido, alterando a verdade dos fatos em prejuízo da Administração Militar. Demonstração nos autos apenas de indícios de irregularidades ocorridas na condução das atividades administrativas, precisamente no tocante ao preenchimento de formulários inerentes à apreensão, à notificação e à liberação de propriedade da motoaquática. Por outro lado, não subsistem elementos para se formar juízo de culpa quanto ao real interesse de o acusado prejudicar alguém, locupletar-se ou atentar contra o funcionamento da Organização Militar. Acervo probatório imerso num emaranhado de dados conflitantes, a revelar dubiedade nas informações, sem que as circunstâncias e as provas colhidas possibilitem alcançar certeza jurídica acerca do dolo (falsidade ideológica - art. 332 do CPM), por parte do Suboficial, de prejudicar direito alheio, de auferir vantagem indevida ou de causar prejuízo à Administração Militar. Escassez de elementos de convicção aptos a demonstrar o delito de abuso de confiança. Nenhum dos militares com prevalência hierárquica em relação ao apelado mencionou qualquer abuso ou má-fé por parte dele. Portanto, carece de provas a eventual atribuição de responsabilidade penal. Apelo ministerial desprovido por decisão unânime.