Jurisprudência STM 7000322-44.2019.7.00.0000 de 24 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
02/04/2019
Data de Julgamento
01/10/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO A MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO QUE SE REFERE AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. Imputação ao Réu dos delitos de Resistência, Desacato e de Desobediência, conforme tipificados, respectivamente, nos artigos 177, 299 e 301 do Código Penal Militar. Resignação do Réu quanto à sua condenação pelo crime de Desacato. Acolhimento, por unanimidade, da preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito de Desobediência, considerado o máximo da pena em abstrato prevista no preceito secundário do artigo 301 do Código Penal Militar. Delito de Resistência delineado e provado em todas as suas elementares, decretando- se a prescrição da pretensão punitiva estatal, também quanto a esse delito, com base na pena concretamente fixada no Decisum condenatório. Por maioria.