“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.732.020.247.000.000 de 06/08/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE COGNIÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. DELITOS E FATOS RELEVANTES PENALMENTE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAIORIA. 1. O efeito devolutivo amplo é inerente ao recurso apelatório. Assim, na forma do art. 81, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, incabível o conhecimento do pedido sequer de forma preambular. Não conhecimento da preliminar. Unânime. 2. Inviável o emprego do princípio da insignificância aos fatos delitivos. A violação aos bens jurí...
- Jurisprudência - STM70.004.925.020.187.000.000 de 09/04/2019
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 13.491/2017. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. O art. 290 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o princípio da especialidade, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988. 2. Inaplicável o princípio da insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar, por comprometer a segurança e a integridade física dos membros das...
- Jurisprudência - STM70.003.870.520.207.000.000 de 15/12/2020
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA do CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL do PROCESSO. NÃO RECEPÇÃO. ART. 290 CPM. INCOMPATIBILIDADE. CONVENÇÕES NOVA YORK E VIENA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONVENCIONALIDADE. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATENUANTES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1. Compete à Justiça Militar da União e ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar agente que, ao tempo do crime, ostentando a condição de m...
- Jurisprudência - STM70.006.921.820.227.000.000 de 14/02/2024
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 209, § 1º, do CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO E CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 210 do CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL NA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LESÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO. ARTIGO 209, § 3º, do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDUTA PRETERDOLOSA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO do ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PR...
- Jurisprudência - STM70.002.367.320.197.000.000 de 25/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 290 DO CPM. ENTORPECENTE. OUTROS MEIOS DE PROVAS PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE DELITIVA E FORMAR A CONVICÇÃO DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A autoria e a materialidade estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Termo de Apreensão, pela confissão DO Embargante e pelas provas testemunhais. Dessa forma, não se conjectura nenhum elemento que possa instalar dúvidas a esse respeito. Assim, ficou evidente, pelo conjunto probatório constante dos autos...
- Jurisprudência - STM70.007.433.420.197.000.000 de 12/12/2019
APELAÇÃO. DELITO DE POSSE/PORTE DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A Lei n° 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, deles não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Reconhecimento da competência do Conselho Permanente de Justiça na espécie. Acolhimento da preliminar suscitada pela PGJM. Maioria.
- Jurisprudência - STM70.013.062.820.197.000.000 de 25/06/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PGJM. PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º do CPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS MATERIAIS APREENDIDOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. O Recurso preenche o requisito de admissibilidade, uma vez que se respalda em regras processual e regimental. 2. A Declaração de Voto Vencido rebateu, ponto a ponto, as teses da Defesa e os fundamentos da Sentença absolutória, não procedendo...
- Jurisprudência - STM70.010.121.020.187.000.000 de 30/04/2019
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO FOMULADO PELA DEFESA AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CIVIL. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA do MAGISTRADO A QUO. CONCESSÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não obstante o habeas corpus ter por finalidade precípua a garantia do direito de ir, vir e permanecer do indivíduo, em casos excepcionais, tem-se dado mais elasticidade à referida ação constitucional, como no caso dos autos. Com a nova redação dada pela Lei nº 13.774/2018 ao art. 30 da Lei nº 8.457, de 4/9/92...