“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.621.020.217.000.000 de 09/06/2023
AGRAVOS. MPM E DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SOBRESTAMENTO do FEITO. INCAPACIDADE MENTAL SUPERVENIENTE. DECISÃO UNÂNIME. A notícia de que o réu padece de distúrbio psiquiátrico incapacitante, posterior ao fato criminoso, impõe o sobrestamento do feito sub judice, nos termos do art. 161 do CPPM, a fim de rechaçar o enfraquecimento das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A despeito da ausência de qualquer ato pessoal no curso da Apelação, a partir da comunicação e da interação com o patrono constituído, o réu utilizar-se-á dessa oportunidade para a adoção da melhor estr...
- Jurisprudência - STM70.002.862.620.247.000.000 de 21/11/2024
APELAÇÃO. RECURSOS. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 do CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIL. NÃO CONHECIMENTO do APELO do MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OFERECIMENTO do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITAÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSI...
- Jurisprudência - STM70.002.542.620.217.000.000 de 27/10/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 5) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CO...
- Jurisprudência - STM70.009.482.920.207.000.000 de 26/12/2023
APELAÇÃO. DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 303 do CPM. QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO. DEFESA. MAJORAÇÃO DE TEMPO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DEFERIMENTO. PRELIMINARES: DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DE NULIDADE do JULGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO do JUIZ NATURAL E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DE INÉPCIA DAS DENÚNCIAS. DE NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS - TEORIA do JUÍZO APARENTE. DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS) – TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS - PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA FEDERAL. DE NULIDADE DE LAUD...
- Jurisprudência - STM70.000.313.920.227.000.000 de 25/09/2023
APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E DE CIR (CADERNETAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO) FALSOS. ALTERAÇÕES E ASCENSÕES INDEVIDAS DE CATEGORIAS AQUAVIÁRIAS MEDIANTE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSERÇÕES DE DECLARAÇÕES FALSAS NO SISAQUA (SISTEMA DE CADASTRO DE AQUAVIÁRIOS). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 312 do CPM. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 308 E 309 AMBOS do CPM. PRETENSÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LASTRO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA REVER O VERED...
- Jurisprudência - STM70.007.574.220.247.000.000 de 11/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 290 DO CPM. INOCORRÊNCIA. TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343, DE 2006. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União (DPU) em face de Acórdão lavrado nos autos de Apelação, que manteve a condenação DO Embargado à pena de 1 (um...
- Jurisprudência - STM70.009.300.320.237.000.000 de 08/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO. Os aclaratórios visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e a eventual emenda das decisões judiciais que ostentam vícios de omissão, ambiguidade, contradição o...
- Jurisprudência - STM70.013.739.020.197.000.000 de 23/06/2020
APELAÇÃO. DPU. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E DE ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE inépcia da Denúncia E DE nulidade da Sentença. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE atipicidade dos fatos, DE nulidade absoluta da Denúncia, da Sentença e de desclassificação das infrações penais. CONHECIDAS POR DECISÃO do PRESIDENTE do STM. REJEITADAS. mérito. TESES DEFENSIVAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABANDONO do SERVIÇO DE RONDANTE. ELEVADA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E NÃO PROV...