Jurisprudência STM 7000462-10.2021.7.00.0000 de 09 de junho de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

30/06/2021

Data de Julgamento

27/04/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ENVENENAMENTO COM PERIGO EXTENSIVO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.

Ementa

AGRAVOS. MPM E DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCAPACIDADE MENTAL SUPERVENIENTE. DECISÃO UNÂNIME. A notícia de que o réu padece de distúrbio psiquiátrico incapacitante, posterior ao fato criminoso, impõe o sobrestamento do feito sub judice, nos termos do art. 161 do CPPM, a fim de rechaçar o enfraquecimento das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A despeito da ausência de qualquer ato pessoal no curso da Apelação, a partir da comunicação e da interação com o patrono constituído, o réu utilizar-se-á dessa oportunidade para a adoção da melhor estratégia jurídica aos seus interesses. Inegável que a inclusão de avalição clínica, para fins de análise da condição do agravante/agravado, em nada repercute em sua situação financeira e muito menos é capaz de constrangê-lo, porquanto as consultas médicas estão sendo realizadas, bastando que solicitasse ao médico psiquiatra, em seus atendimentos rotineiros, que subscrevesse o mencionado relatório ou informasse o novo interstício do tratamento. Sem embargo, como os atendimentos passaram a ter intervalos maiores - sendo agora semestrais -, nada impede nova análise sobre a possibilidade de alargamento do limite inicialmente determinado. Negado provimento ao Agravo ministerial e provido, em parte, o Agravo da Defesa. Decisão unânime.