“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.115.520.227.000.000 de 30/03/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ACUSADO. OFENDIDO. SITUAÇÃO. ATIVIDADE. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO RATIONE LEGIS, A COMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES PREVISTOS EM LEI ENCONTRA RESPALDO NO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, CONFORME ESTIPULADO EXPRESSAMENTE NO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ, AQUELES DISPOSTOS NO REFERIDO CÓDEX E NA LEGISLAÇÃO PENAL, SE PRATICADOS "P...
- Jurisprudência - STM70.002.484.820.237.000.000 de 20/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. I. In casu, não se vislumbra a presença de ambiguidade, de obscuridade, de omissão ou de contradição no Acórdão embargado. Contudo, observa-se a presença de erro material que necessita ser corrigido, qual seja: a qualificação de professor dada ao ora Embargante no Acórdão da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 7000899-51.2021.7.00.0000/DF. II. No que tange ao erro material, embora não exista norma expressa no CPPM, o Código de Processo Civil prevê tal hipótese de cabimento dos ...
- Jurisprudência - STM70.007.774.320.187.000.000 de 05/06/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 187 C/C ART. 189 DO CPM. DESERÇÃO. PEDIDO RECONHECIMENTO DE EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. QUESTÃO IMBRICADA COM O MÉRITO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. TESES. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECEPÇÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 88, II, "A" DO CPM, E 617, II, "A" DO CPPM. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES MENÇÃO AOS POSTULADOS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O efeito devolutivo pleno é questão imbricada ao mérito da apelação e deve ser balanceado com os princípios DO contraditório e DO devido processo legal. Assim, a maté...
- Jurisprudência - STM70.008.239.020.227.000.000 de 20/09/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 72, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROV...
- Jurisprudência - STM70.004.640.920.237.000.000 de 07/08/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE AOS TRATADOS INTERNACIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARGUIÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ART. 290 DO CPM PELA LEI Nº 13.491/2017. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 290 DO CPM PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CPM. INVIABILIDADE. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28...
- Jurisprudência - STM70.004.895.620.227.000.000 de 13/12/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARGUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CERTIFICADO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. CIVIL. FALSA DECLARAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. BONS ANTECEDENTES. INDÍCIOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ENUNCIADO Nº 36 do SUPREMO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, atribui ao Exército, e não à Polícia Federal, a responsabilidade pelo registro das armas de fogo de uso restrito e pela concessão de porte de trânsito de armas ...
- Jurisprudência - STM70.001.694.020.217.000.000 de 20/05/2021
APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. CONTRARRAZÕES. EFEITO AUTOMÁTICO. CONSIDERAÇÃO DA SUSCITAÇÃO COMO MERA ÊNFASE DA DEFESA. LESÃO CORPORAL LEVE. PROVA PERICIAL. SUPRIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Afigura-se desnecessária a suscitação de "preliminar" de devolução ampla da questão ao STM, tendo em vista que a devolução da insurgência já é efeito automático (efeito devolutivo) de todo recurso de apelação, o que não impede, obviamente, o não conhecimento de certas matérias abrangidas pelo instituto da preclusão, em raz...
- Jurisprudência - STM70.003.582.320.187.000.000 de 21/06/2019
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E DE LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINAR, SUSCITADA "EX OFFICIO", DE NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 550 E DO ART. 551, AMBOS DO CPPM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF E DO STM. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A defesa interpôs Pedido Revisional por entender que seus assistidos foram condenados por fatos não narrados na denúncia, violando o princípio da correlação, pois passa o Judiciário a ser o verdadeiro acusador, ferindo, por ...