Jurisprudência STM 7000211-55.2022.7.00.0000 de 30 de marco de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
29/03/2022
Data de Julgamento
09/02/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ACUSADO. OFENDIDO. SITUAÇÃO. ATIVIDADE. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO RATIONE LEGIS, A COMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES PREVISTOS EM LEI ENCONTRA RESPALDO NO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, CONFORME ESTIPULADO EXPRESSAMENTE NO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ, AQUELES DISPOSTOS NO REFERIDO CÓDEX E NA LEGISLAÇÃO PENAL, SE PRATICADOS "POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO OU ASSEMELHADO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE A SUBTRAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO, DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO, OCORREU NO INTERIOR DA OM. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.