“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.547.320.247.000.000 de 03/12/2024
APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO. ART. 290 do CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA, ART. 202 OU ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS do CPM. IMPOSSBILIDADE. APLICAÇÃO do ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA do PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MINORAÇÃO DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. REJEIÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Apelação oposta pela Defensoria Públi...
- Jurisprudência - STM70.001.950.420.227.000.000 de 01/07/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 do CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. Não há qualquer sombra de dúvida sobre a consumação do delito pelo Embargante, tampouco da presença do elemento subjetivo do tipo penal incursionador previsto no art. 163 do Código Penal Militar, haja vista que, a toda evidência, o Réu agiu com o dolo consistente na vontade livre e consciente de recusar obediência ao superior, afrontando a autoridade e a disciplina militares. Por outro lado, a...
- Jurisprudência - STM70.005.629.620.207.000.000 de 05/03/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 209 E 233 do CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO do IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Como bem salientou o Acórdão vergastado, no caso sob análise, há uma dúvida razoável para condenação do Embargado a partir dos depoimentos produzidos durante a instrução criminal no juízo a quo, ausentes outros elementos de prova que poderiam trazer luz ao conflito de versões, não havendo outra alternativa que não a absolvição por força do princípio do in dubio pro reo. No ponto, a ba...
- Jurisprudência - STM70.005.850.820.217.000.000 de 08/11/2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. DIREITO SUBJETIVO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE INVESTIGAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS, ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO SEU CONTEÚDO. 1. Cabe ao Ministério Público Militar promover, privativamente, a Ação Penal Militar, requisitando informações e outras diligências investigatórias que entender necessárias. 2. A despeito da proteção constitucional de inviolabilidade da intimidade e DO sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, é possível, mediante decisão judicial, o acesso ao conteúdo dos dados e...
- Jurisprudência - STM70.006.641.620.237.000.000 de 27/02/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Como dispõe o art. 542, caput, do CPPM, ao interpor os Embargos de Declaração, a parte embargante deverá indicar o ponto do Acórdão que entende ser ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. 2. O recurso poderá conferir, excepcionalmente, efeitos infringentes ao julgado e também prestar-se a prequestionar matéria de cunho constitucional, contudo é importante frisar que tal alcance também se mantém adstrito aos termos da omissão, ...
- Jurisprudência - STM70.014.284.120.197.000.000 de 29/06/2020
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. Consoante a jurisprudência do STM, aos fatos ocorridos em data anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010, de 5/5/2010, aplica-se a redação anterior do art. 110, § 1º, do CP comum. O Apelante ex-militar foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o civil à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, sem a existência de recurso da Acusação. Considerando que entre a data dos fatos (ocorridos antes da vigência da mencionada lei) e a data do...
- Jurisprudência - STM70.002.210.220.227.000.000 de 10/06/2022
HABEAS CORPUS. DEFESA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PROSCRITO. ART. 254 DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR INDEFERIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MERA IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA. TORTURA. INOBSERVADA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O Instituto da Prisão Preventiva, desde que cumpridos os requisitos dos arts. 254 e 255 DO CPPM, não tem o co...
- Jurisprudência - STM70.013.167.220.197.000.000 de 02/07/2020
APELAÇÃO. DPU. INCOMPETÊNCIA do CPJ. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO LEVE. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. ERRO DE DIREITO. 1. Não é dado às partes trazerem novamente a esta Corte a alegação de incompetência do Conselho Permanente de Justiça, uma vez que se trata de questão de direito que já foi por ela anteriormente decidida e cujo Acórdão já transitou em julgado. 2. Transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 125 do CPM e não havendo Apelo do MPM, a extinção da punibilidade pela pena em concreto, ocorrida entre o recebimento d...