Jurisprudência STM 7000664-16.2023.7.00.0000 de 27 de fevereiro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
14/08/2023
Data de Julgamento
08/02/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Como dispõe o art. 542, caput, do CPPM, ao interpor os Embargos de Declaração, a parte embargante deverá indicar o ponto do Acórdão que entende ser ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. 2. O recurso poderá conferir, excepcionalmente, efeitos infringentes ao julgado e também prestar-se a prequestionar matéria de cunho constitucional, contudo é importante frisar que tal alcance também se mantém adstrito aos termos da omissão, da obscuridade ou da contradição indicada pela parte embargante. 3. Contudo, no presente caso, não foi verificada a existência da omissão alegada pelo agravante, já que todo o arcabouço processual foi criteriosamente analisado e o convencimento da autoria do crime foi exposto no voto julgado à unanimidade pelo Plenário desta Corte. 4. Ademais, a condição de Procurador da empresa não tem o condão de eximir o agravante da conduta criminosa e, por fim, quanto à questão da dosimetria da pena e aos critérios utilizados para a fixação da reprimenda legal, entendo que estes também restaram devidamente esclarecidos. 5. Friso que os aclaratórios não devem ser utilizados para reexaminar matérias que já foram exaustivamente debatidas no momento processual próprio, não servindo para buscar um novo/diverso pronunciamento por parte desta Corte em matérias já decididas. 6. Recurso conhecido e provimento negado. Decisão por unanimidade.