“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.952.020.207.000.000 de 11/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA EX OFFICIO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO do FEITO. ANÁLISE PELO MINISTRO- PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS A SEREM SANADOS. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. O argumento trazido pela defesa não foi objeto de análise pelo Plenário porque nem foi suscitado nas razões ofertadas em seu favor. Essa circunstância é de grande relevância e justifica, por si só, a ausência de pronunciamento sobre o pedido de redistribuição...
- Jurisprudência - STM70.001.749.620.207.000.000 de 12/03/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. PRELIMINAR. NULIDADE. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AGENTE MILITAR DA ATIVA. POSTERIOR LICENCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA do CONSELHO DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO. A arguição de incompetência do CPJ/Ex foi formulada em Audiência, na qual o Órgão Colegiado, regularmente convocado para atuar no feito, assentou sua competência, conforme Enunciado nº 17 da Súmula do STM. A Ata da Audiência foi publicada e a fundamentação do Decisum recorrido, embora sucinta, mostra-se suficiente. A DPU...
- Jurisprudência - STM70.001.509.720.227.000.000 de 25/05/2023
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA. JMU JULGAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. AMPLITUDE do EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEFERIMENTO. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA A, C/C O ART. 240 do CPM. ANTIJURIDICIDADE. CULPABILIDADE AUSENTE CAUSA DE EXCLUSÃO BEM COMO DA CULPABILIDADE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS CAU...
- Jurisprudência - STM70.000.876.720.257.000.000 de 27/06/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A possibilidade de manejo do Agravo em Recurso Extraordinário não está contemplada nos autos vertentes, posto que a decisão proferida no Recurso Extraordinário se limitou a negar seguimento com fundamento na hipótese legal apta a desafiar o Agravo Interno. Como se vê, inexiste rechaço com esteio no art. 1030, ...
- Jurisprudência - STM70.001.682.120.227.000.000 de 19/05/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006 E DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO CABIMENTO. PENAS ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CPM. INVIABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA....
- Jurisprudência - STM70.008.106.220.207.000.000 de 29/11/2021
APELAÇÕES. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. CHEQUE NOMINAL. DEPÓSITO. CONTA DE MILITAR. GUIAS DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÕES UNÂNIMES. I − A partir da publicação da Lei 12.234/2010 no Diário Oficial da União, ocorrida em 6.5.2010, que alterou o art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, deixou de existir a hipótese de prescrição da pretensão punitiva aventada pela Defesa. A jurisprudência desta Corte Militar passou, por conseguinte, a inadmitir a benesse, que era estendida a essa Justiça Especializada, em que pese o Código Penal Militar (CPM) ...
- Jurisprudência - STM70.008.152.120.197.000.000 de 19/12/2019
APELAÇÃO DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISTA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDADA SUSPEITA. ATO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 do STM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar defensiva de nulidade da abordagem policial e dos atos subsequentes, considerando que a fundada suspeita autorizadora de busca pessoal reveste-se de elevada subjetividade, porquanto sujeita a interpretações diversas. Na espécie, não se pode descurar que o agir dos policiais, a princíp...
- Jurisprudência - STM70.001.142.120.237.000.000 de 17/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. TESES DEFENSIVAS. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. ENFRENTAMENTO. SESSÃO VIRTUAL. REGRA. SESSÃO PRESENCIAL. FEITOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Para que o recurso de Embargos de Declaração seja conhecido, analisa-se, tão somente, se o Embargante apontou os tópicos do Acórdão que, a seu viso, estariam ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar de não conhecimento suscitada pela PGJM rejeitada. Decisão por unanimidade. Os Embargos de De...