Jurisprudência STM 7000095-20.2020.7.00.0000 de 11 de maio de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
11/02/2020
Data de Julgamento
23/04/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA EX OFFICIO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ANÁLISE PELO MINISTRO- PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS A SEREM SANADOS. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. O argumento trazido pela defesa não foi objeto de análise pelo Plenário porque nem foi suscitado nas razões ofertadas em seu favor. Essa circunstância é de grande relevância e justifica, por si só, a ausência de pronunciamento sobre o pedido de redistribuição do feito. Vê-se que o argumento defensivo foi acertadamente enfrentado pelo Presidente desta e. Corte. E da irresignação quanto ao indeferimento de seu pedido, a defesa, de maneira equivocada, opôs o presente recurso. Preliminar de não conhecimento parcial suscitada ex officio. Decisão unânime. O processo transcorreu em observância restrita ao devido processo legal, sem defeitos (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e erro) a serem sanados. Há de se reconhecer o manifesto propósito protelatório dos Declaratórios, nos termos do art. 127 do RISTM. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.