Jurisprudência STM 7000087-67.2025.7.00.0000 de 27 de junho de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
18/02/2025
Data de Julgamento
22/05/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,ART. 187, CPM - DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,ART. 188, CPM - DESERÇÃO - CASOS ASSIMILADOS. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A possibilidade de manejo do Agravo em Recurso Extraordinário não está contemplada nos autos vertentes, posto que a decisão proferida no Recurso Extraordinário se limitou a negar seguimento com fundamento na hipótese legal apta a desafiar o Agravo Interno. Como se vê, inexiste rechaço com esteio no art. 1030, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, verifica-se que a insurgência é manifestamente incabível em sua essência, além de estar desacompanhada de plausibilidade jurídica. Agravo interno rejeitado. Decisão unânime.