Jurisprudência STM 7000174-96.2020.7.00.0000 de 12 de marco de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
06/03/2020
Data de Julgamento
25/02/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. PRELIMINAR. NULIDADE. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AGENTE MILITAR DA ATIVA. POSTERIOR LICENCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO. A arguição de incompetência do CPJ/Ex foi formulada em Audiência, na qual o Órgão Colegiado, regularmente convocado para atuar no feito, assentou sua competência, conforme Enunciado nº 17 da Súmula do STM. A Ata da Audiência foi publicada e a fundamentação do Decisum recorrido, embora sucinta, mostra-se suficiente. A DPU foi regularmente intimada e, na mesma data, interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, não havendo que se falar em nulidade por preterição de prazos ou de prerrogativas. Preliminar rejeitada. Decisão Unânime. O Recorrente era militar da ativa ao tempo do crime, sendo certo que o posterior licenciamento das fileiras do Exército não possui o condão de afastar a competência do Conselho de Justiça para processá-lo e julgá-lo. O Plenário do STM admitiu e julgou procedente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tendo firmado a tese de que "compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas". A recomendação referendada por este Plenário no IRDR é de que a mencionada tese deve ser imediatamente aplicada aos feitos em curso nos 1° e 2° Graus da JMU. Ademais, a questão do IRDR foi submetida à Suprema Corte que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.279.981, Decisão transitada em julgado em 17/12/2020. Negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Decisão unânime.