“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.001.020.247.000.000 de 19/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 203 do CPM. DORMIR EM SERVIÇO, PORTANDO ARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DEVOLUÇÃO PLENA DE TODA A MATÉRIA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO E DOLO CARACTERIZADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO FORMAL. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O Réu foi denunciado e processado pelo delito insculpido no art. 203 do CPM, por ter sido encontrado dormindo no interior da guarita, sem...
- Jurisprudência - STM70.005.505.320.187.000.000 de 19/02/2019
APELAÇÃO. POSSE/USO DE DROGA NO QUARTEL. CONDENAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 14 DO STM. Incide nas sanções previstas no art. 290 DO CPM, militar que usa, porta ou guarda substância entorpecente em local sujeito à administração militar, tendo em vista que o dispositivo tutela não apenas a saúde, mas também a segurança dentro das Organizações Militares. A Lei nº 13.491/2017 não modificou o caráter especial DO CPM, ela apenas ampliou o rol das condutas consideradas crimes militares. Por essa razão, afasta-se a alegação defensiva de incidência da Lei nº 11.343/2006, como pretendia a De...
- Jurisprudência - STM70.001.520.420.217.000.000 de 15/06/2022
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.007.046.620.217.000.000 de 17/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). LESÃO CULPOSA. ART. 210 do CPM. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESULTADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA. CABIMENTO do PERDÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Há previsibilidade objetiva quando o homem médio poderia, se estivesse na posição do autor do delito, prever ordinariamente o resultado lesivo da conduta. O agente que cria risco proibido, desnecessário e intolerável, mediante conduta v...
- Jurisprudência - STM70.001.792.120.207.000.000 de 29/09/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. PORTE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LEI Nº 13.774/2018. SÚMULA Nº 17. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A aplicação da Lei nº 13.774/2018 resultou na redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar da União. A Súmula 17 desta Corte Castrense dispõe: "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes...
- Jurisprudência - STM70.002.692.920.207.000.000 de 18/09/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE IRDR. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. ANTERIOR ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS NO JULGAMENTO DO IRDR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. Considerando que o agravante era militar ao tempo em que praticou o delito, o Órgão competente para processar e julgar o réu, é o Conselho Permanente de Justiça, em estrita observância ao Princípio DO Juiz Natural. Ressalta-se que a Defesa não trouxe nenhuma tese ou fatos novos capazes de alterar a decisão ...
- Jurisprudência - STM70.006.982.520.227.000.000 de 29/08/2023
APELAÇÃO. DEFESA. INCITAMENTO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EMENDATIO LIBELLI. READEQUAÇÃO DA FIGURA TÍPICA. PREJUÍZO AO RÉU. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPM. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Militar que executa e permite a prática de condutas expressamente vedadas por superior hierárquico, influenciando a desobediência e a indisciplina da tropa, comete o crime de incitament...
- Jurisprudência - STM70.007.165.120.197.000.000 de 26/09/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.