“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.389.120.187.000.000 de 20/08/2019
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. 2. ART. 290 do CPM. CONSTITUCIONALIDADE. 3. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MACONHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE. 4. APLICAÇÃO DE NORMA MAIS BENIGNA. CONDUTA DESCRITA NO CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 5. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade são incontestes, encontrando-se plenamente comprovadas nos autos. O Lau...
- Jurisprudência - STM70.007.658.720.227.000.000 de 10/11/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Portar drogas é crime militar impróprio e de mera conduta, previsto no CPM, razão pela qual basta, para a sua configuração no seio da caserna, a presunção de perigo, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. A presença de entorpecente em área sob Administração Militar não ...
- Jurisprudência - STM70.001.919.820.217.000.000 de 08/10/2021
APELAÇÃO. MPM. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FALSO TESTEMUNHO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. FALSA AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL EM PROCESSO LICITATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS. ARTS. 77 E 78 DO CPPM. DEFESA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. IMBRICADA COM O MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sabe-se que o crime de falso testemunho, previsto no art. 346 DO CPM, é DO tipo misto alternativo, possuindo três verbos nucleares, quais sejam, fazer afirmação falsa, negar e calar a verdade. 2. In casu, o MPM imputou ao ora Recorri...
- Jurisprudência - STM70.006.945.120.237.000.000 de 19/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. ART. 53 DO CPM. ART. 312, § 2º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO RECONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CRIME DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONLUIO ENTRE CIVIS E MILITAR PARA BENEFICIAR DETERMINADA EMPRESA EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊ...
- Jurisprudência - STM70.000.674.720.237.000.000 de 19/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. SUPOSTO DELITO DE ESTELIONATO. PENSIONISTA FALECIDA. ÓBITO NÃO INFORMADO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO, SEM MOTIVAÇÃO. SAQUES EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA PENSIONISTA FALECIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO DECRETADA NA FASE EXTRAJUDICIAL. PROVA PASSÍVEL DE SER PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I A Denúncia deve observar os requisitos previstos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, indicando a suposta autori...
- Jurisprudência - STM70.008.273.020.227.000.000 de 18/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 303, CAPUT, do CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MILITAR QUE SE APROPRIA DE VALORES DE QUE DETINHA A POSSE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO. RÉU CONFESSO. FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DE ASSENHOREAMENTO PRESENTE. TESE DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, EM RAZÃO DA MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO AO ERÁRIO E À IMAGEM DA MARINHA do BRASIL. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A configuração do delito previsto no art. 303, caput, do CPM requer a efetiva aprop...
- Jurisprudência - STM70.003.922.220.237.000.000 de 19/04/2024
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO UNÂNIME. ESTELIONATO TENTADO. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. REGIÃO SEMIÁRIDA. POPULAÇÃO CARENTE. MÓDULO EMBARCADO DE MONITORAMENTO – MEM. SIMULAÇÃO DE ROTA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. No processo penal militar, assim como no processo penal comum, prevalece o efeito devolutivo no recurso de apelação. No caso, no momento em que pôde se insurgir quanto ao indeferimento do acordo de não persecução penal, o Órgão Defensivo se manteve inerte quando da...
- Jurisprudência - STM70.007.777.220.207.000.000 de 16/12/2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PACIENTES. MILITAR PRESO POR PRISÃO DISCIPLINAR SENDO ESCOLTADO POR OUTRO MILITAR. CRIMES DE POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR TEMPO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RISCO DE ODIOSA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES do STM. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do Acusado, desde que não assuma...