“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.218.820.217.000.000 de 22/02/2022
APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar suscitada, de ofício, de não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pela defesa. Os Embargos opostos não atendem ao pressuposto recursal objetivo de serem cabíveis, por não se constituírem no meio de impugnação juridicamente poss...
- Jurisprudência - STM70.009.465.920.207.000.000 de 26/05/2021
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA: DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE: INAPLICABILIDADE. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE ÀS CONVENÇÕES DA ONU. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 9.099/1995. ARTS 202 E 291 DO CPM. ART 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DO SURSIS. 1. O tipo penal DO art. 290 DO CPM admite vários núcleos, sendo certo que o simples fato de "trazer consigo" substância entorpecente em local sujeito à administração militar ...
- Jurisprudência - STM70.002.964.120.227.000.000 de 05/08/2022
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
- Jurisprudência - STM70.009.260.520.197.000.000 de 28/10/2020
APELAÇÕES. ESTELIONATO. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA MONÍSTICA. ONZE PROCEDIMENTOS DE GERAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICABILIDADE. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. AGRAVANTE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PEDIDO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE ESPECIAL RELATIVA AO ESTELIONATO. MILITAR. APLICABILIDADE. CIVIL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. É coautora do delito de estelionato a ré civil q...
- Jurisprudência - STM70.006.656.820.237.010.000 de 21/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NEGAÇÃO DOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA. NEGAÇÃO DA REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Réu realizou disparo acidental de arma de fogo, ocasionando ferimentos em outro militar. Não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que houve dano expressivo à integridade física DO Ofendido, que precisou ser submetido a procedimento cirúrgico e permaneceu afas...
- Jurisprudência - STM70.000.294.020.207.000.000 de 06/10/2020
EMENTA. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU do ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE do AGENTE. REJEIÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. A materialidade e a autoria restaram amplamente configuradas, revelando a prática delituosa tipificada no art. 290 do CPM, em face da posse de cocaína pelo apelante, no interior do quar...
- Jurisprudência - STM70.005.456.020.207.000.000 de 25/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DECLARADOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. In casu, não há omissão, contradição ou ambiguidade passíveis de serem sanadas pelos presentes aclaratórios. O Julgado ora embargado não enfrentou o tema da prescrição, em relação ao embargante, como alega a Defesa, pois não houve o transcurso DO lapso temporal necessário, entre o recebimento da Denúncia (em 14/2/2018) e a p...
- Jurisprudência - STM70.008.946.320.207.000.000 de 10/03/2021
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE IPM. PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. AUTORIDADE POLICIAL COATORA. ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DELITO FORMAL. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE CONLUIO. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. A remessa da Solução do IPM ao MPM e o fato deste ter requisitado diligências não o torna a autoridade coatora, sobretudo quando a condução do procedimento não lhe é delegada. O tipo penal previsto no art. 90 da Lei de Licitações e Contratos é formal e se consuma com a frustração do caráter competitivo do...