Jurisprudência STM 7000296-41.2022.7.00.0000 de 05 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
29/04/2022
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. PACIENTE CIVIL INVESTIGADO EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO BRASONADA. O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SÓ OCORRE EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, SENDO ADMITIDO QUANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA E SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO OU PROBATÓRIO, CONSTATA-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE AUTORIA. O IPM É UM PROCEDIMENTO QUE TEM POR ESCOPO REUNIR OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. POR MEIO DELE SÃO COLHIDAS AS PROVAS QUE, POSTERIORMENTE, PODERÃO SER VALIDADAS NO CURSO DO PROCESSO E SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS DEVERÁ SER TRANCADO. É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AO ADOTAR OS MECANISMOS APURATÓRIOS, INSTAURE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR A FIM DE SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO NO QUAL O PACIENTE, MESMO NÃO ESTANDO NA CONDIÇÃO DE INDICIADO, É ELEMENTO PRIMORDIAL PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE A APURAÇÃO OBTENHA ÊXITO. IRRAZOÁVEL OBSTAR A CONTINUIDADE DE UM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, SOBRETUDO NA HIPÓTESE DE A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR PROCEDER COM ESTABILIDADE A INVESTIGAÇÃO NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES SUFICIENTES E APTAS A ELUCIDAR OS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES CONSTANTES NO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.