Jurisprudência STM 7000545-60.2020.7.00.0000 de 25 de novembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
10/08/2020
Data de Julgamento
12/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DECLARADOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. In casu, não há omissão, contradição ou ambiguidade passíveis de serem sanadas pelos presentes aclaratórios. O Julgado ora embargado não enfrentou o tema da prescrição, em relação ao embargante, como alega a Defesa, pois não houve o transcurso do lapso temporal necessário, entre o recebimento da Denúncia (em 14/2/2018) e a publicação do Acórdão condenatório, (3/9/2019), necessários para a extinção da punibilidade pela prescrição. Destarte tendo a defesa ignorado, como marco interruptivo da prescrição, a publicação do Acórdão condenatório, constata-se que a oposição dos presentes Embargos foi feita com claro propósito protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão Unânime.