“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.541.720.237.000.000 de 16/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO JUDICIAL. COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME. O Órgão ministerial, expressamente, traz a informação de que a sua convicção está lastreada nos elementos probatórios obtidos a partir das declarações DO recorrido, na qualidade de testemunha, durante a ação penal. Nesse sentido, escorreitas as justificativas da Decisão hostilizada ao detectar a flagrante nulidade das declarações prejudiciais ao depoente, porquanto estava comprometido a declarar a verdade. Destarte, a...
- Jurisprudência - STM70.005.394.820.237.000.000 de 30/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FATO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA CIVIL, EM VIA PÚBLICA. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INSTITUTO DA SERVIDÃO MILITAR, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 3.437, DE 17 DE JULHO DE 1941. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA DISCIPLINA CASTRENSE E A PRECEITOS do REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Agressão praticada por militar contra civil, em um ponto de ônibus situado na Avenida Duque de Caxia...
- Jurisprudência - STM70.013.695.320.197.000.000 de 21/10/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 311 do CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. JULGAMENTO. MEDIDA SANITÁRIA. COVID-19. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL. QUESTÃO DE ORDEM. SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. CRIME FORMAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REJEIÇÃO. CONTRAFAÇÃO APTA A ILUDIR. DELITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO do ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A impossibilidade de rea...
- Jurisprudência - STM70.000.524.420.247.000.000 de 07/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES APONTADAS PELA DEFESA. CONFIGURAÇÃO do DOLO EVENTUAL COMO ELEMENTO SUBJETIVO do TIPO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.491/2017 EM OPOSIÇÃO À INCIDÊNCIA do ART. 339 DA LEI PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. NATUREZA DA CONDUTA DOLOSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CONCESSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXXIX E XL, DA CF/1988, E AO ART. 9º do PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. I. Para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, além de se exigir...
- Jurisprudência - STM70.001.217.620.247.000.000 de 03/07/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESACATO. ART. 299 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DESVALOR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INTENSIDADE do DOLO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESACATO COMETIDO CONTRA VÁRIOS MILITARES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAIORIA. Ao contrário do que sustentou a Defesa, a circunstância judicial alusiva à intensidade do d...
- Jurisprudência - STM70.004.061.120.207.000.000 de 30/09/2020
HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRODUÇÃO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. OBSERVÂNCIA DO ART. 314 E SEGUINTES DO CPPM. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PERICIAIS. FALTA DE AMPARO LEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. Conforme normatividade ínsita no parágrafo único DO art. 9º DO Código de Processo Penal Militar, as provas periciais realizadas em sede de Inquérito Policial Militar, procedidas em observância às determinações legais, são efetivamente instrutórias da ação penal. Verifica-se que, em fase pré-processual, a perícia técnica foi elaborada...
- Jurisprudência - STM70.002.323.120.227.000.000 de 21/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. PGJM. ESTELIONATO. FATOS OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2009. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 110, § 2º, DO CP COMUM, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VEDAÇÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. FATO PRETÉRITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ARTS. 2º, 5º, INCISO XXXIX, 22, INCISO I, 93, INCISO IX, E 129, INCISO I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACATAMENTO. EMB...
- Jurisprudência - STM70.004.676.120.237.000.000 de 21/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA PAUTA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento DO julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Se a Defesa opõe os Embargo...