Jurisprudência STM 7000232-31.2022.7.00.0000 de 21 de junho de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
05/04/2022
Data de Julgamento
09/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,TEMPESTIVIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. PGJM. ESTELIONATO. FATOS OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2009. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 110, § 2º, DO CP COMUM, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VEDAÇÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. FATO PRETÉRITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ARTS. 2º, 5º, INCISO XXXIX, 22, INCISO I, 93, INCISO IX, E 129, INCISO I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACATAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. O manejo dos Embargos de Declaração não constitui meio processual adequado para a reforma do decisum, quando o Embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria. Na espécie, não se detectam quaisquer omissões apontadas pelo embargante, sem que remanesça reparo a ser feito na parte que extinguiu a punibilidade mediante a declaração da prescrição na forma retroatativa. Embargos de Declaração acolhidos em parte, apenas com a finalidade integrativa de reconhecer como presquestionada a matéria constitucional ventilada pela acusação. Decisão por unanimidade.