Jurisprudência STM 7000554-17.2023.7.00.0000 de 16 de outubro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
06/07/2023
Data de Julgamento
21/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,PREVARICAÇÃO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO JUDICIAL. COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME. O Órgão ministerial, expressamente, traz a informação de que a sua convicção está lastreada nos elementos probatórios obtidos a partir das declarações do recorrido, na qualidade de testemunha, durante a ação penal. Nesse sentido, escorreitas as justificativas da Decisão hostilizada ao detectar a flagrante nulidade das declarações prejudiciais ao depoente, porquanto estava comprometido a declarar a verdade. Destarte, ante a natureza constitucional da garantia à não autoincriminação, a manutenção do Decisum reprochado é medida que se impõe. Recurso ministerial não provido. Decisão unânime.