“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.930.820.197.000.000 de 23/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 7000425- 51.2019.7.00.0000. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) nº 8.457 de 1992 sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência DO Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. A ...
- Jurisprudência - STM70.003.102.520.227.000.000 de 16/11/2023
APELAÇÕES. MPM E DPU. PRELIMINARES. MPM. ART. 290 do CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. DPU. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. TEMPO do CRIME. MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE. SENTENÇA. JUIZ. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. IRDR. ENUNCIADO Nº 17. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA do STM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA. MEDIDA NÃO OBRIGATÓRIA. INÉRCIA DAS PARTES. PRECLUSÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. POSSE DE ENTORPECENTES. OM. INTOL...
- Jurisprudência - STM70.008.048.420.227.000.000 de 10/11/2023
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO (RDIO). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 do CPM). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA EM DESCOMPASSO COM OS VALORES REGENTES DA CARREIRA DAS ARMAS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO MILITAR. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA do POSTO E DA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O doloso enriquecimento ilícito, em detrimento dos bens da sociedade, evidencia que o representado carece da condição de permanecer integrando as Instituições Militares. Os autênticos Oficiais das Forças Armadas, além de formarem os homens que defen...
- Jurisprudência - STM70.011.166.520.197.000.000 de 12/11/2019
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OPERAÇÃO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. CIVIL. PLEITO. APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL do PROCESSO. LEI Nº 9.099/95. ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Mesmo em se considerando que o sursis, constante do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais, é um direito subjetivo do Acusado, e também sendo consabido se tratar de ato bilateral, de natureza consensual, decorrendo a vedação ao Estado-Juiz de participar dessa transação, sob pena de ofensa ao sistema acusatório, o magistrado não é um mero aplicador da Lei, pois deve, acima de tudo, indicar e co...
- Jurisprudência - STM70.004.087.820.207.000.000 de 17/05/2021
EMBARGOS. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESENÇA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLOS EMPREGOS. 1. Comete o crime de Falsidade Ideológica (art. 312 CPM) quem omite em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar. 2. A doutrina classifica o delito de falsidade ideológica como crime formal, de maneira que o simpl...
- Jurisprudência - STM70.007.194.020.187.000.000 de 06/03/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.005.183.820.247.000.000 de 13/11/2024
HABEAS CORPUS. DEFESA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR MINISTERIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIDADE COATORA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MPM. TESE INSUBSISTENTE. SIMETRIA AO QUE OCORRE NAS DEMAIS JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Deve ser refutada preliminar ministerial de incompetência absoluta da JMU para conhecer de habeas corpus impetrado contra membro DO MPM, pois é consabido que os Tribunais Regionais Federais são competentes para o julgamento de membros
- Jurisprudência - STM70.005.017.020.227.000.000 de 10/03/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. USO DE ENTORPECENTE. RÉUS CONFESSOS. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. NÃO PREVISÃO DA MODALIDADE USAR NO ART. 290 DO CPM. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO REFORMULADA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Juízo de primeiro grau que rejeitou a Inicial Acusatória, sob o argumento de que o art. 290 DO CPM não incrimina a conduta usar, bem como sob a alegação de que não havia provas nos autos de que o entorpecente encontrado no alojamento pertencia aos indiciados, mesmo ciente da declaração deles de que tinham feito uso de drogas no interior DO