Jurisprudência STM 7000408-78.2020.7.00.0000 de 17 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
23/06/2020
Data de Julgamento
15/04/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
EMBARGOS. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESENÇA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLOS EMPREGOS. 1. Comete o crime de Falsidade Ideológica (art. 312 CPM) quem omite em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar. 2. A doutrina classifica o delito de falsidade ideológica como crime formal, de maneira que o simples fato de se inserir em documento público ou particular declaração falsa, já configura a infração, ainda que o autor não tenha alcançado seu objetivo. Embargos Infringentes do Julgado conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria.