“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.713.520.227.000.000 de 04/04/2024
APELAÇÃO. MPM. CRIMES. INJÚRIA REAL. ART. 217 do CPM. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 do CPM. PRÁTICA DE TROTE NO INTERIOR DE OM. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA CONFISSÃO PARCIAL FIRMADA NO ÂMBITO do PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (FATD). NULIDADE DAS DECLARAÇÕES FEITAS AO CAPITÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. PRÁTICA DE CONDUTAS DELIBERADAS. INTENTO DELITIVO. CRIMES PERPETRADOS. ARCABOUÇO PROBANTE SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. ART. 123, INCISO IV. ART. 125, INCISO VII E § 3º E ART. 133. TODOS do CPM. PROVIMENTO PARCIAL. MAI...
- Jurisprudência - STM70.007.063.620.217.000.000 de 22/04/2022
AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. NÃO EXAURIMENTO DO PRAZO PARA A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PRATICADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE QUESTÕES PROBATÓRIAS E DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. Pretensão defensiva, em sede de preliminar, de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, na forma do art. 125, VII, c/c o art. 129, ambos do CPM, e alegação de que a Decisão hostilizada re...
- Jurisprudência - STM70.008.111.820.187.000.000 de 17/09/2019
DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO E EXTRAVIO DE MUNIÇÕES E DE GRANADAS. RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO do MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DE TODOS OS SENTENCIADOS. PEDIDO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Três Oficiais e um Sargento, juntamente com o civil, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 265, no caso dos militares, e no art. 254, no caso do civil, ambos do CPM. Declaração da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto dos Apelantes Of...
- Jurisprudência - STM70.003.520.620.247.000.000 de 03/09/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LEI Nº 14.688/2023. FIXAÇÃO DA PENA. SURSIS ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONCESSÃO. UNANIMIDADE. Os Embargos Declaratórios não são instrumentos cabíveis contra Decisão monocrática em sede de execução penal, dado que, nessa fase, a interposição do Agravo em Execução (art. 197 da Lei n° 7.210/84) é a espécie recursal adequada para impugnar toda e qualquer Decisão proferida pelo Juiz da execução criminal. Além de não ser a espécie recursal cabível para confrontar a ordem judicial de primeiro gr...
- Jurisprudência - STM70.004.826.920.197.000.000 de 02/07/2019
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONCESSÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O paciente foi preso em flagrante e, logo em seguida, internado em Clínica Psiquiátrica por ter incorrido no crime de tentativa de homicídio perpetrado contra seu superior hierárquico, no interior da Unidade Militar. Após o Auto de Prisão em Flagrante ter sido homologado, ele foi solto, devendo o Alvará de Soltura ser cumprido após receber alta hospitalar. No entanto, sobreveio a informação de que, mesmo confi...
- Jurisprudência - STM70.000.213.420.187.000.000 de 22/10/2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 312 E 315 do CPM. PROCESSO SELETIVO DE CONVOCAÇÃO PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS. 1. A inserção online da falsa informação acerca da realização dos cursos tão somente na Primeira Fase do Processo Seletivo não seria suficiente para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração ou o serviço militar, porquanto deveria ser posteriormente confirmada com a apresentação dos documentos comprobatórios na OM. Não há que se falar em documentos ideologicamente...
- Jurisprudência - STM70.001.255.520.207.000.000 de 20/08/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). POSSE DE DROGA. ART. 290, CAPUT, do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRESENÇA DE DOLO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Descabida a absolvição quando os depoimentos testemunhais estiverem em harmonia com o descrito na Inicial Acusatória. A confissão do Réu, que confirmou ter esquecido a substância entorpecente entre os seus pertences ao adentrar no aquartelamento, aliado aos demais elementos probatórios, impõe a manutenção da condenação. II - A tese defensiva de ausência de d...
- Jurisprudência - STM70.001.353.620.197.000.000 de 22/04/2019
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 290 DO CPM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEA "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. A prisão cautelar coloca em evidência uma enorme tensão no Processo Penal, pois, ao mesmo tempo em que o Estado se vale de instrumento extremamente gravoso para assegurar a eficácia da persecução penal, deve também preservar o indispensável respeito a direitos e liberdades individuais. O melhor entendimento doutrinário segue a linha de que a prisão cautelar deve es...