Jurisprudência STM 7000811-18.2018.7.00.0000 de 17 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
01/10/2018
Data de Julgamento
29/08/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DESAPARECIMENTO,CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 7) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. 8) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 9) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 10) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO. 11) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 12) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Ementa
DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO E EXTRAVIO DE MUNIÇÕES E DE GRANADAS. RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DE TODOS OS SENTENCIADOS. PEDIDO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Três Oficiais e um Sargento, juntamente com o civil, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 265, no caso dos militares, e no art. 254, no caso do civil, ambos do CPM. Declaração da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto dos Apelantes Oficiais, no curso da Apelação. Os fatos imputados ao ex-militar e ao civil são típicos, antijurídicos e culpáveis, sendo- lhes plenamente exigíveis a ambos os réus, condutas diversas das que trilharam, uma vez que ele era penalmente imputável à época dos fatos e, portanto, tinha o potencial conhecimento da ilicitude dos atos que estava praticando. Negado provimento aos Apelos da Defesa. Quanto aos recursos do MPM, um foi provido, e o outro, provido parcialmente. Decisões por unanimidade.