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incumbências das delegacias regionais do trabalho” em Conceitos

  • ConceitoProteção do salário mínimo

    Leis do Trabalho, art. 76.- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457.- Constituição Federal, art. 1º, III - IV.- Constituição...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Salário mínimo
    • Proteção do salário mínimo
  • ConceitoAnotações

    trabalho e serve de registro do histórico das relações de emprego do seu titular, facilitando o reconhecimento dos seus...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Identificação profissional
    • Documentação do empregado
    • Anotações
  • ConceitoCessão de contrato

    a possibilidade de aplicação, por analogia, das disposições relativas à cessão de crédito (como os art. 295 e 296 do Código...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Transmissão das obrigações
    • Cessão de contrato
  • ConceitoCessão de crédito

    Nas palavras do ilustre doutrinador Orlando Gomes (GOMES, 2019), a “cessão de crédito é o negócio jurídico pelo...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
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    • Cessão de crédito
  • ConceitoAssunção de dívida

    Teoria geral das obrigações - Coleção Direito civil brasileiro volume 2 -- 17ª ed.

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Transmissão das obrigações
    • Assunção de dívida
  • ConceitoServiço efetivo

    Direito do trabalho.7ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

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    • Conceitos introdutórios da clt
    • Conceitos do Direito do Trabalho
    • Contagem do tempo de serviço
    • Serviço efetivo
  • ConceitoDocumentação a cargo do empregador

    (arts. 1º, III e IV, e 7º, da CF) (MARTINS, 2021).A principal fonte normativa do Direito do Trabalho é a Consolidação das...

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    • Identificação profissional
    • Documentação a cargo do empregador
  • ConceitoFontes

    campo das ideias, a Consolidação das Leis do Trabalho traz concretude às previsões da Lei Maior por meio de disposições...

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    • Interpretação, intregração e aplicação do direito do trabalho
    • Fontes