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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei12.082 de 29/10/2009

    Lei nº 12.082 de 29 de Outubro de 2009...

  • Lei2.679 de 08/12/1955

    Lei nº 2.679 de 8 de dezembro de 1955...

  • Lei14.426 de 28/07/2022

    Lei nº 14.426 de 28 de Julho de 2022...

  • Lei5.242 de 31/01/1967

    Lei nº 5.242 de 31 de Janeiro de 1967...

  • Lei7.036 de 05/10/1982

    Lei nº 7.036 de 05 de Outubro de 1982...

  • Lei14.258 de 03/12/2021

    Lei nº 14.258 de 3 de dezembro de 2021...

  • Lei1.718 de 31/10/1952

    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 7.361.531.20 (sete milhões, trezentos e sessenta e um mil e quinhentos e trinta e um cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesas com o Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, decorrentes da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 , e relativas ao exercício dêsse ano.

  • Lei2.364 de 06/12/1954

    Art. 1º - É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 - Poder Judiciário - do Orçamento vigente (Lei número 2.135, de 14 de dezembro de 1953): Verba 3 - Serviços e Encargos.