“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei12.394 de 04/03/2011

  Lei nº 12.394 de 4 de Março de 2011...

• Lei12.329 de 15/09/2010

  Lei nº 12.329 de 15 de Setembro de 2010...

• Lei12.338 de 25/11/2010

  Lei nº 12.338 de 25 de Novembro de 2010...

• Lei12.430 de 20/06/2011

  Lei nº 12.430 de 20 de Junho de 2011...

• Lei12.428 de 17/06/2011

  Lei nº 12.428 de 17 de Junho de 2011...

• Lei12.387 de 03/03/2011

  Lei nº 12.387 de 3 de Março de 2011...

• Lei12.584 de 30/12/2011

  Lei nº 12.584 de 30 de dezembro de 2011...

• Lei12.782 de 10/01/2013

  Lei nº 12.782 de 10 de Janeiro de 2013...

• 1
• ...
• 162
• 163
• 164
• ...
• 1250