“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei831 de 23/09/1949

  Lei nº 831 de 23 de Setembro de 1949...

• Lei5.792 de 11/07/1972

  Lei nº 5.792 de 11 de Julho de 1972...

• Lei8.489 de 18/11/1992

  Lei nº 8.489 de 18 de Novembro de 1992...

• Lei3.397 de 03/06/1958

  Lei nº 3.397 de 3 de Junho de 1958...

• Lei6.644 de 14/05/1979

  Art. 7º - Para os fins previstos nos arts. 8º e 9º da Lei nº 6.241, de 22 de setembro de 1975 , bem como no artigo anterior desta Lei, deverá o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região observar as disposições legais estabelecidas para os demais Tribunais do Trabalho.

• Lei6.836 de 27/10/1980

  Lei nº 6.836 de 27 de Outubro de 1980...

• Lei2.672 de 07/12/1955

  Lei nº 2.672 de 7 de dezembro de 1955...

• Lei13.344 de 06/10/2016

  Tráfico de pessoas

  Lei nº 13.344 de 6 de Outubro de 2016...

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