“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.767 de 02/05/1956
Lei nº 2.767 de 2 de Maio de 1956...
Lei2.931 de 27/10/1956
Art. 3º - As dragas e os implementos destinados à limpeza e desobstrução de portos, rios e canais podem ser objeto de penhor naval e demais ônus, observadas as formalidades de registro previstas nos arts. 98, 99 e 100 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 . (Redação dada pela Lei nº 3.408, de 1958)...
Lei4.179 de 11/12/1962
Lei nº 4.179 de 11 de dezembro de 1962...
Lei3.981 de 06/11/1961
Lei nº 3.981 de 6 de Novembro0 de 1961...
Lei3.912 de 03/07/1961
Art. 1º - ‑ Fica prorrogada até 28 de fevereiro de 1962, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 , com as alterações posteriores e as constantes dêste diploma legal.
Lei6.737 de 05/12/1979
Art. 8º, I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:...
Lei5.088 de 31/08/1966
Lei nº 5.088 de 31 de Agosto de 1966...
Lei11.805 de 06/11/2008
Lei nº 11.805 de 6 de Novembro de 2008...