“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei7.743 de 21/03/1989

  Lei nº 7.743 de 21 de Março de 1989...

• Lei15.186 de 04/08/2025

  Lei nº 15.186 de 4 de Agosto de 2025...

• Lei8.217 de 27/08/1991

  Lei nº 8.217 de 27 de Agosto de 1991...

• Lei2.427 de 16/02/1955

  Lei nº 2.427 de 16 de Fevereiro de 1955...

• Lei10.968 de 09/11/2004

  Lei nº 10.968 de 9 de Novembro de 2004...

• Lei4.173 de 05/12/1962

  Lei nº 4.173 de 5 de dezembro de 1962...

• Lei3.240 de 05/08/1957

  Art. 3º - As entidades beneficiadas ficam obrigadas à prestação de contas, ao Ministério da Saúde, na forma da lei.

• Lei5.885 de 31/05/1973

  Lei nº 5.885 de 31 de Maio de 1973...

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