Lei nº 2.427 de 16 de Fevereiro de 1955

Para a regularização das despesas, no exercício de 1953, com o pagamento do salário-familia, nas novas bases fixadas pela lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952 , a saber : Presidência da República: Salário-familia (...) 137.600,00 Departamento Administrativo do Serviço Público: Salário-família (...) 600.000,00 Estado Maior das Fôrças Armadas: Salário-família (...) ? Escola Superior de Guerra (...) 76.000,00 Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas: Salário-família (...) 122.400,00 Comissão do Vale do São Francisco: Salário-família (...) 465.300,00 Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica: Salário-família (...) 85.600,00 Conselho Nacional de Economia: Salário-família (...) 240.000,00 Conselho de Imigração e Colonização: Salário-família (...) 56.820,00 Conselho de Segurança Nacional: Salário-família Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (...) 50.000,00 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: Auxílio a ser concedido na forma do Decreto nº 24.609, de 6 de julho de 1934 , combinado com a lei nº 1.463, de 13 de dezembro de 1951 1 - Conselho Nacional de Estatística e Secretaria Geral e respectivo Serviço Gráfico (...) 1.188.000,00 2 - Conselho Nacional de Geografia (...)12.894.000,00 Ministério da Aeronáutica: Salário-família Diretoria de Intendência (...) 41.000.000,00 Ministério da Agricultura: Salário-família Divisão do Pessoal (...) 58.000.000,00 Ministério da Educação e Cultura: Autarquias Educacionais: 1 - Universidade do Brasil (...) 4.317.000,00 2 - Universidade da Bahia (...) 2.459.300,00 3 - Universidade de Minas Gerais (...) 1.850.400,00 4 - Universidade do Paraná (...) 420.000,00 5 - Universidade do Recife (...) 2.071.000,00 6 - Universidade do R. G. do Sul (...) 2.139.600,00 Salário- família Divisão do Pessoal (...) 58.744.000,00 Ministério da Fazenda: Salário-família Serviço do Pessoal (...) 51.131.550,00 Para inativos (...) 45.000.000,00 1) Para atender às despesas necessárias ao funcionamento da Câmara de Reajustamento Econômico e da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários ? Decreto-lei nº 6.685, de 13 de julho de 1944 ) (...) 133.200,00 Ministério da Guerra: Salário-família (...) 61.500.000,00 Ministério da Justiça e Negócios Interiores: Salário-família Divisão do Pessoal (...) 30.500.000,00 Administração do Território do Acre (...) 6.464.800,00 Administração do Território do Amapá (...) 2.600.000,00 Administração do Território do Guaporé (...) 2.200.000,00 Administração do Território do Rio Branco (...) 1.575.600,00 Ministério da Marinha: Salário-família Departamento de Finanças (...) 54.000.000,00 Ministério das Relações Exteriores: Salário-família Divisão do Pessoal (...) 2.400.000,00 Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio: Salário-família Divisão do Pessoal (...) 7.076.200,00 Ministério da Viação e Obras Públicas: Despesas com servidores federais, lotados em órgãos sob regime especial, em órgãos autárquicos e em serviços transferidos da União Estradas de Ferro Divisão do Pessoal 1) Estrada de Ferro Central do Brasil "ex-vi" do artigo 28, do Decreto-lei nº 3.308, de 24 de maio de 1941 e artigo 16 da Lei nº 1.168, de 22 de janeiro de 1950 (...) 18.484.870,00 4) Estrada de Ferro Noroeste do Brasil - ( lei nº 1.062, de 10 de fevereiro de 1950 ) (...) 86.908.400,00 Estabelecimentos industriais da União Departamento dos Correios e Telégrafos ? ( Decreto-lei nº 8.308, de 6 de dezembro de 194 5) (...)118.005.800,00 Salário-familia Departamento de Administração: Despesas de serviços e encargos dos órgãos sob regime especial ou órgãos autárquicos, Estradas de Ferro Departamento Nacional de Estradas de Ferro. Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (...) 3.000.000,00 Divisão do Pessoal (...) 113.007.050,00 740.403.290,00