Lei nº 5.885 de 31 de Maio de 1973
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 31 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.C.T), mediante escritura pública, o terreno de configuração retangular com área de 347,60 m² (trezentos e quarenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), inclusive um conjunto de duas casas geminadas, de números 117-BI-00282 e 121-BI-00283, na "Vila Modelo", situado no Município de Orós, Estado do Ceará.
Emílio G. Médici José Costa Cavalcanti Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1973