Artigo 2º da Lei nº 5.885 de 31 de Maio de 1973

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.