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Coração para favoritarLei 8.217 de 27 de Agosto de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 27 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º



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FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1991