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Lei 8.217 de 27 de Agosto de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 27 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1991