“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.959 de 21/12/1989
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e as alterações procedidas nos arts. 6º, XV , 14, II , 25 , 45 e § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988 , no art. 30 da Lei nº 7.738, de 1989 , e no art. 57 da Lei nº 7.799, de 1989, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.
Lei12.102 de 01/12/2009
Lei nº 12.102 de 1º de dezembro de 2009...
Lei11.022 de 21/12/2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00 (oitenta e seis milhões, novecentos e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei14.072 de 14/10/2020
Lei nº 14.072 de 14 de Outubro de 2020...
Lei7.465 de 21/04/1986
Lei nº 7.465 de 21 de Abril de 1986...
Lei10.632 de 27/12/2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei5.045 de 21/06/1966
Lei nº 5.045 de 21 de Junho de 1966...
Lei1.207 de 25/10/1950
Lei nº 1.207 de 25 de Outubro de 1950...