O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Excelência o Senho Heinrich Luebke, Presidente da República Federal da Alemanha.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 5.045 de 21 de Junho de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º