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Lei nº 11.022 de 21 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00 (oitenta e seis milhões, novecentos e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 13.357.740,00 (treze milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e quarenta reais);

II

excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 73.247.740,00 (setenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 304.666,00 (trezentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

Anexo
ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE : 02904 - FUNDO DA SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

13.357.740

ATIVIDADES

01 122 0551 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

13.357.740

01 122 0551 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

13.357.740

F

4

2

90

0

350

13.357.740

TOTAL - FISCAL

13.357.740

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.357.740

ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

4.890.000

ATIVIDADES

02 301 0568 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

2.030.000

02 301 0568 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

2.030.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1045

3

2

90

0

100

2.000.000

4

2

90

0

100

30.000

02 365 0568 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

450.000

02 365 0568 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

450.000

F

3

2

90

0

100

450.000

02 331 0568 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

100.000

02 331 0568 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

100.000

F

3

1

90

0

100

100.000

02 306 0568 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2.310.000

02 306 0568 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

2.310.000

F

3

1

90

0

100

2.310.000

TOTAL - FISCAL

2.860.000

TOTAL - SEGURIDADE

2.030.000

TOTAL - GERAL

4.890.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

55.000.000

PROJETOS

02 122 0571 1671 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF

55.000.000

02 122 0571 1671 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF

55.000.000

F

4

2

90

0

100

55.000.000

TOTAL - FISCAL

55.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

304.666

ATIVIDADES

20 571 1224 6104 FOMENTO A PESQUISA EM AQUICULTURA E PESCA

154.666

20 571 1224 6104 0001 FOMENTO A PESQUISA EM AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL

154.666

F

3

2

90

0

100

154.666

PROJETOS

20 122 1224 7616 IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PESCADO

150.000

20 122 1224 7616 0001 IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PESCADO - NACIONAL

150.000

F

4

2

90

0

100

150.000

TOTAL - FISCAL

304.666

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

304.666

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

13.357.740

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

13.357.740

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

13.357.740

F

9

0

99

0

100

13.357.740

TOTAL - FISCAL

13.357.740

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.357.740

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

304.666

ATIVIDADES

20 602 1224 6111 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES

154.666

20 602 1224 6111 0006 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ

53.767

F

4

2

90

0

100

53.767

20 602 1224 6111 0008 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA-RJ

11.977

F

4

2

90

0

100

11.977

20 602 1224 6111 0010 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE PARATI-RJ

11.978

F

4

2

90

0

100

11.978

20 602 1224 6111 0012 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS-RJ

53.767

F

4

2

90

0

100

53.767

20 602 1224 6111 0014 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ

23.177

F

4

2

90

0

100

23.177

20 602 1224 6112 FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS

150.000

20 602 1224 6112 0018 FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS - APOIO AO FORNECIMENTO DE PETRECHOS DE PESCA A PESCADORES DE BAIXA RENDA - MARAGOGI-AL

150.000

F

4

2

90

0

100

150.000

TOTAL - FISCAL

304.666

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

304.666

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