“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei13.629 de 16/01/2018
Lei nº 13.629 de 16 de Janeiro de 2018...
Lei8.907 de 06/07/1994
Art. 3º, Parágrafo Único - O procedimento administrativo da cobrança de multas observará o disposto no art. 57, e parágrafo, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Lei5.639 de 03/12/1970
Lei nº 5.639 de 3 de dezembro de 1970...
Lei5.759 de 03/12/1971
Lei nº 5.759 de 3 de dezembro de 1971...
Lei13.960 de 19/12/2019
Lei nº 13.960 de 19 de dezembro de 2019...
Lei5.519 de 30/10/1968
Art. 2º - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias (Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967): 5.09.01 - GABINETE DO MINISTRO 115.2.1265 - Instalação e funcionamento da Inspetoria Geral de Finanças 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações (...) 10.000,00 4.1.4.0 - Material Permanente (...) 5.000,00 116.2.1266 - Instalação e funcionamento da Secretaria Geral 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4....
Lei1.725 de 08/11/1952
Lei nº 1.725 de 8 de Novembro de 1952...
Lei10.138 de 21/12/2000
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00 (sete milhões, trezentos e setenta e três mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.