Lei nº 5.519 de 30 de Outubro de 1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer às despesas de exercícios anteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério do Interior - Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), destinado a atender às despesas de exercícios anteriores.
O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias (Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967):
| 5.09.01 | - GABINETE DO MINISTRO | |
| 115.2.1265 | - Instalação e funcionamento da Inspetoria Geral de Finanças | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações (...) | 10.000,00 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente (...) | 5.000,00 |
| 116.2.1266 | - Instalação e funcionamento da Secretaria Geral | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e instalações (...) | 10.000,00 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente (...) | 5.000,00 |
| 30.000,00 |
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Afonso A. Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1968