“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST16 de 22/08/2005
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Orientação Jurisprudencial - TST313 de 25/04/2005
MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA.
Orientação Jurisprudencial - TST192 de 08/11/2000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69.
Orientação Jurisprudencial - TST352 de 27/09/2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000.
Orientação Jurisprudencial - TST14 de 02/07/2025
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO.
Orientação Jurisprudencial - TST158 de 16/04/2012
A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.
Orientação Jurisprudencial - TST405 de 23/05/2014
EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT.
Orientação Jurisprudencial - TST122 de 25/04/2005
Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio.