“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1400775 de 03/03/2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Ausência de aprovação em concurso público. Lei complementar estadual nº 100/2007. Inconstitucionalidade declarada na ADI 4.876/MG. Nulidade do vínculo. Efeitos. Temas 308 e 916 da repercussão geral. Férias-prêmio não gozadas. Alegado direito à indenização em pecúnia. Inexistência. Precedentes. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Indenizações
- Súmula Anotada - STJ396 de 07/10/2009
de contribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes da CLT em c/c o DL nº 1.166/71 [...] 2.
- Trabalhista
- Sindicatos
- Organização Sindical
- Contribuição Sindical
- Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical
- Jurisprudência - STJ1.136 de 20/06/2023
Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerero seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Segurança e da Medicina do Trabalho
- Jurisprudência - STF603917 de 18/11/2019
382 - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF1333276 de 03/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRETENSÃO EXECUTÓRIA) ARE 1318283-AgR (TP), RE 1137187-AgR (1ªT), RE 1211103-AgR (2ªT), ARE 1189148-AgR (2ªT), ARE 1252422-AgR (2ªT), ARE 1301455-EDAgR (1ªT), ARE 1246414-AgR-segundo (TP), ARE 1050666-AgR (1ªT), ARE 1057720-AgR (1ªT), ARE 1010305-AgR (2ªT), ARE 721109-AgR (1ªT), ARE 858630-AgR (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRETENSÃO EXECUTÓRIA) STJ: REsp 1604412. Número de páginas: 15. Análise: 10/09/2021, SOF.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes
- Jurisprudência - STF959620 de 02/07/2025
1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento. 2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Tipologia dos direitos fundamentais
- Direitos de primeira dimensão
- Jurisprudência - STF599316 de 06/10/2020
ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 5 e 397. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e desenvolvimento regional. São Paulo: IBDT/Doutrina tributária, 2013. p. 232. SILVA, Almiro Couta e. O problema da segurança jurídica (Proteção da Confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, n. 237, p. 271–315, 2004. DERZI, Misabel Abreu Machado. O princípio da irretroatividade do direito na Consti...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF601967 de 04/09/2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NA PRORROGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.A Constituição Federal trouxe, no artigo 155, §2º, I, a previsão do princípio da não-cumulatividade relativamente ao ICMS e, em seu inciso XII, alínea c, determina que compete à lei complementar regulamentar o regime de compensação do tributo. 2.Dessa forma, embora a Constituição Federal tenha sido expressa sobre o direito de os contribuintes co...
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