Jurisprudência STF 599316 de 06 de Outubro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 599316

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

29/06/2020

Data de publicação

06/10/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : FRICASA ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : JOÃO JOQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)

Ementa

PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 244 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela recorrida, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LIMITAÇÃO, DATA, CREDITAMENTO, PIS, COFINS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, BEM ADQUIRIDO, ATIVO PERMANENTE, PESSOA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO, REGIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO, CREDITAMENTO, EXERCÍCIO, POLÍTICA FISCAL, UNIÃO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA FISCAL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO, CONFIANÇA, CONTRIBUINTE, IRRETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE, DIREITO COMPARADO. DIFERENÇA, RETROATIVIDADE IMPRÓPRIA, RETROATIVIDADE PRÓPRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AQUISIÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, DIREITO ADQUIRIDO, CÁLCULO, CRÉDITO, PIS, COFINS. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DIFERENÇA, MOMENTO, AQUISIÇÃO, BEM, MOMENTO, APURAÇÃO, CRÉDITO. - TERMO(S) DE RESGATE: IRRETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, RETROATIVIDADE PRÓPRIA, RETROATIVIDADE IMPRÓPRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00100 ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00105 ART-00106 ART-00108 PAR-00001 ART-00142 ART-00144 ART-00146 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00006 ART-00176 ART-00178 ART-00195 PAR-00006 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00002 ART-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00011 ART-00068 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00002 ART-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00003 ART-00012 ART-00015 ART-00093 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00031 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000066 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-10637/2002 LEG-FED MPR-000135 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-10883/2003 LEG-FED INT-001700 ANO-2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

Tese

Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.

Tema

244 - Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RMS 28200 AgR (1ªT), RE 354870 AgR (1ªT), RMS 27396 AgR (1ªT), ARE 1175599 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA FISCAL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 410515 AgR (1ªT), RE 335275 AgR-segundo (1ªT), AI 837957 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) MS 22357 (TP). (LEGISLADOR ORDINÁRIO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 570122 (TP), ADI 2325 MC (TP), RE 607642 (TP). (APROVEITAMENTO, CRÉDITO, ICMS, ATIVO FIXO) ADI 2325 MC (TP). (DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 1150649 AgR (2ªT), RE 1253469 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RE 1225966. (DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 1225966. Número de páginas: 61. Análise: 24/03/2021, KBP.

Doutrina

ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 5 e 397. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e desenvolvimento regional. São Paulo: IBDT/Doutrina tributária, 2013. p. 232. SILVA, Almiro Couta e. O problema da segurança jurídica (Proteção da Confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, n. 237, p. 271–315, 2004. DERZI, Misabel Abreu Machado. O princípio da irretroatividade do direito na Constituição e no Código Tributário Nacional (LGL\1966\26). Revista de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, v. 67. p. 242. GRECO, Marco Aurélio. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, ano 2, n. 12, nov./dez. 2004 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. p. 27-28. MOREIRA, André Mendes. A Não-cumulatividade dos Tributos. 2 ed. São Paulo: Noeses. p. 245 e 478. OLIVEIRA, Gustavo Goiabeira. A vedação aos créditos de PIS/Cofins imposta pela Lei n.10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 58 p. 146-162. Set./out. 2004. SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 194. THOMÉ, Fabiana Del Padre. Natureza Jurídica da Não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS: Consequências e aplicabilidade. In: FISCHER, Octávio Campo; PEIXOTO, Marcelo Magalhães. PIS/COFINS: Questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 547. VALENTE, Christiano Mendes Wolney. Pis/Pasep e Cofins Não-Cumulativos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 123-126.