Jurisprudência STF 1333276 de 03 de Setembro de 2021

Título

RE 1333276 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

26/08/2021

Data de publicação

03/09/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021

Partes

RECTE.(S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADV.(A/S) : DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : VALDIR SAREMBA RECDO.(A/S) : MARINEUSA SAREMBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00927 INC-00003 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à modulação dos efeitos de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de sua competência, definiu o termo inicial da contagem de prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória.

Tema

1162 - Modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em Incidente de Assunção de Competência, que definiu o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão executória, na vigência do CPC/1973.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRETENSÃO EXECUTÓRIA) ARE 1318283-AgR (TP), RE 1137187-AgR (1ªT), RE 1211103-AgR (2ªT), ARE 1189148-AgR (2ªT), ARE 1252422-AgR (2ªT), ARE 1301455-EDAgR (1ªT), ARE 1246414-AgR-segundo (TP), ARE 1050666-AgR (1ªT), ARE 1057720-AgR (1ªT), ARE 1010305-AgR (2ªT), ARE 721109-AgR (1ªT), ARE 858630-AgR (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRETENSÃO EXECUTÓRIA) STJ: REsp 1604412. Número de páginas: 15. Análise: 10/09/2021, SOF.

Doutrina