Jurisprudência STF 603917 de 18 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 603917
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
18/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019
Partes
RECTE.(S) : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : ADILSON JOSÉ FRUTUOSO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 122/2006. POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DA APLICABILIDADE DE NOVAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 150, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. A Lei Complementar 122, publicada em 13.12.2006 postergou de 1º.1.2007 para 1º.1.2011 o início do direito do contribuinte do ICMS de se creditar do imposto incidente sobre aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento e, de forma mais ampla, energia elétrica e serviços de comunicação. 2. A postergação de hipótese de redução de imposto não se equipara a aumento do tributo, pelo que não atrai a incidência da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Carta Política. Precedentes do STF: RE 584.100 Repercussão Geral, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 25.11.2009; ADI 2.673, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03.10.2002; AI 783.509 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19.10.2010; AI 780.210 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14.6.2011, DJe de 29.7.2011. 3. Recurso extraordinário não provido. 4. Tese de repercussão geral fixada: “A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição”.
Decisão
O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 382 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: “A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição”. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, ICMS, TERMO INICIAL, DIREITO, CREDITAMENTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, USO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL; ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, LEI, INSTITUIÇÃO, AUMENTO, ICMS; INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, LEI, ELIMINAÇÃO, DIMINUIÇÃO, ICMS, PREVISÃO, MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ALÍQUOTA, AUMENTO, ICMS; PRORROGAÇÃO, VALIDADE, CPMF; REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00003 LET-A LET-B ART-00150 INC-00003 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00033 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000092 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000099 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000122 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000138 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008383 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
Tese
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição.
Tema
382 - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (POSTERGAÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 2673 (TP), RE 584100 RG, AI 783509 AgR (1ªT), AI 780210 AgR (1ªT). (PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ICMS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 584100 (TP). (PRORROGAÇÃO, VALIDADE, CPMF, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 266 (TP), ADI 2673 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, LCP-122/2002) AI 783509 AgR (1ªT), AI 780210 AgR (1ªT). (REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EQUIVALÊNCIA, AUMENTO, TRIBUTO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 564225 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 02/04/2020, SOF.