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“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1333273 de 06/12/2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EXECUÇÃO REGRESSIVA PELA ELETROBRAS CONTRA A UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 4.156/1962, DECRETO-LEI 200/1967 E LEI 6.404/1976. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
  • Jurisprudência - STF597673 de 13/06/2023

    RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ ADV.(A/S) : ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES ADV.(A/S) : RODRIGO COSTA MAGALHAES ADV.(A/S) : TIAGO DE LIMA ALMEIDA (102524 OAB MG) ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE CARVALHO (197538 OAB SP) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN ADV.(A/S) : FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARAES FLEURY...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
  • Jurisprudência - STF754276 de 19/04/2021

    RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : GUILHERME MARODIN LOMANDO ADV.(A/S) : GUILHERME PIRES MITIDIERO E OUTRO(A/S)...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
  • Jurisprudência - STF738481 de 25/08/2021

    RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MURILO FRACARI ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) : CÁSSIA SOBRAL DE MELO TELES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : NASSAL - NASCIMENTO E DALES CONTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADV.(A/S) : GUILHERME VILELA DE PAULA E OUTRO(A/S)...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
  • Jurisprudência - STF1371600 de 24/04/2023

    Ementa Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Base de cálculo da gratificação de preceptoria. Lei 5.249/2013 do Distrito Federal. Portarias distritais 124/2009 e 74/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A j...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Gratificações e Adicionais
  • Jurisprudência - STF1366232 de 19/05/2022

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI 12.124/1993 DO ESTADO DO CEARÁ. EXAME DA SITUAÇÃO PESSOAL DO POLICIAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Gratificações e Adicionais
  • Jurisprudência - STF1132478 de 05/10/2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incorporação do “adicional de interiorização” devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 13/3/2009. 2. Ausência de repercussão geral da matéria, nos termos do art. ...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Gratificações e Adicionais
  • Jurisprudência - STF1306973 de 15/12/2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.078/2008. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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