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garantias e vedações dos membros do ministério público” em Conceitos

  • ConceitoEncampação

    de um interesse público (princípio da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal).Neste sentido...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Extinção da Concessão
    • Encampação
  • ConceitoControle administrativo das entidades da Administração Indireta

    Isto porque é necessário garantir que os entes da Administração Pública indireta atuem dentro dos princípios orientadores...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Pública Indireta
    • Controle administrativo das entidades da Administração Indireta
  • ConceitoJuridicidade-Legalidade

    pela efetiva realização de direitos e garantias fundamentais.

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
  • ConceitoResolução de Disputas

    A licitação nada mais é do que um instrumento que garante a observância dos princípios da isonomia e da imparcialidade administrativa...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Contrato de Concessão
    • Resolução de Disputas
  • ConceitoAmpla defesa

    muda a finalidade do processo e atribui a este o papel de instrumento para a efetiva concretização de direitos e garantias...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Ampla defesa
  • ConceitoEntidades da Administração Indireta

    de um interesse público muito maior do que as pretensões individuais daqueles envolvidos no seu exercício (DI PIETRO, 2022...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Pública Indireta
    • Entidades da Administração Indireta
  • ConceitoProvas

    No caso do Direito Processual Penal, as provas são a base indissociável da imputação penal feita pelo Ministério Público,...

    • Processo Penal
    • Provas
  • ConceitoInfrações militares

    A apuração pode ocorrer pelo Ministério Público Militar ou pela polícia judiciária militar, conforme a definição de competência...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Outros mecanismos de investigação
    • Infrações militares